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03 de Dezembro de 2024

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Administração e Finanças

Prefeitura divulga principais informações sobre o Imposto de Renda

A Prefeitura de São Miguel dos Campos, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em parceria com a Receita Federal, divulgaram as principiais informações para o Imposto de Renda 2022 - Ano em exercício: 2023.

Nesta quarta-feira (1° de março) será liberada a declaração dos funcionários da Prefeitura.

Veja abaixo o que você precisa saber:

PRAZO

O prazo de entrega começa em 15 de março e vai até 31 de maio.

Entrega do IR neste ano volta ao período tradicional, após dois anos de prazo ampliado por conta da pandemia da Covid-19.

AJUDA 

Se você tem alguma dúvida sobre o Imposto de Renda e quer fazer uma consulta, pode procurar a sede da Receita Federal na SEDECTI (em frente ao Unicompra do Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

ATENÇÃO!

A declaração não é realizada na Receita Federal pelos servidores! Você deve procurar um contador de sua confiança.

OBRIGATORIEDADE 

É obrigado a declarar IR em 2023:

Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado;

Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;

Quem obteve, em qualquer mês de 2022, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

Quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;

Quem teve, em 2022, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

Quem tinha, até 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

Quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2022.

LOTES DE RESTITUIÇÃO 

De acordo com a Receita Federal, serão disponibilizados cinco lotes de restituição neste ano, nos dias:

31 de maio;

30 de junho;

29 de julho;

31 de agosto; e

30 de setembro.