São Miguel dos Campos - Alagoas

O Município de São Miguel dos Campos, através do seu Prefeito Pedro Ricardo Alves Jatobá, assessorado por sua Procuradoria Jurídica, tendo em vista as últimas notícias veiculadas nas mídias digitais e em redes sociais locais, vem a público esclarecer o que segue:

Publicação 10/04/2019 08:00 hs

imagem ESCLARECEMOS AQUI, ALGUMAS QUESTÕES VEICULADAS PELAS MÍDIAS DIGITAIS E REDES SOCIAIS LOCAIS:

O Município de São Miguel dos Campos, através do seu Prefeito Pedro Ricardo Alves Jatobá, assessorado por sua Procuradoria Jurídica, tendo em vista as últimas notícias veiculadas nas mídias digitais e em redes sociais locais, vem a público esclarecer o que segue:

Em novembro de 2017, o Ministério Publico do Trabalho propôs Ação Civil Pública em face do Município de São Miguel dos Campos, da Organização da Sociedade Civil (OSCIP) Elo Social de Gestão Pública e do Prefeito Pedro Ricardo Alves Jatobá.

Em síntese, trata-se de pedido de recisão do Termo de Parceria existente entre o Município de São Miguel dos Campos e a aludida OSCIP.

Apresentadas as defesas pelas partes acima referidas, ao julgar a causa, o Juízo Trabalhista de primeiro grau prolatou sentença de mérito na qual, dentre outros comandos, determinou que o Município de São Miguel dos Campos encerre o Termo de Parceria celebrado com a OSCIP no prazo de um ano.

Diante dessa situação, esclarece o município de São Miguel dos Campos, a importância da manutenção do Termo de Parceria com a OSCIP, haja vista que a sua celebração gera diversos empregos, movimenta a economia local, e auxilia a municipalidade na prestação de diversos serviços destinado principalmente a população que mais precisa.

Esclarece ainda que, a referida parceria existe desde o ano de 2006 e que está amparada na Lei no 9.790/1999, a qual determina que, a escolha da OSCIP se dará mediante concurso de projetos, onde diversas entidades civis organizadas concorrem em pé de igualdade, com o intuito de celebrar e executar Termo de Parceria com o poder Público, em regime de colaboração, para o fomento e execução de projetos, tais como a execução de programas de suporte técnico e operacional nas áreas de educação, saúde, assistência social e administração, dentre outras, com a implantação, treinamento, expansão e operacionalização dos serviços e no apoio às equipes existentes.

Ressalta-se que a referida decisão não tem caráter definitivo, e que a municipalidade já protocolou recurso junto ao TRT da 19a Região, na certeza que a Corte irá rever a referida decisão, assegurando a continuidade do termo de parceria firmado junto a OSCIP, e garantindo que não haja interrupção dos serviços prestados a comunidade de São Miguel dos Campos.

Por fim, a Municipalidade ressalta que mantém o compromisso assumido com a população miguelense, agindo dentro da mais estrita legalidade, com vistas a consagrar a nossa constante busca pela excelência na prestação de serviços públicos, sempre atento às determinações constitucionais e às recomendações do Órgão de Controle Externo, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.