São Miguel dos Campos - Alagoas

Depois de sancionado, projeto de lei deve gerar incremento de receita para ser aplicado em melhorias para o município

Assessoria 28/09/2017

imagem Ontem (28) pela manhã o prefeito Pedoca Jatobá, o secretário de Finanças, Thiago Alves, o procurador do município, Eduardo Marinho e o coordenador municipal de Arrecadação, Jorge Torres, se reuniram com o presidente da Associação Comercial Empresarial Miguelense (Acem), Assunção Paes, com o assessor de Comunicação do órgão, Sandoval Rodrigues, com o Tesoureiro José Marcelo e com os vereadores José Feitosa, Cícero Passarinho e Elson Vieira para esclarecer que: o projeto de Lei Nº 0017, de 14 de Setembro de 2017, que altera e inclui artigos no Código Tributário do Município, depois de sancionado, não vai penalizar o comércio e ainda vai gerar receita para São Miguel dos Campos.

De acordo com o secretário de Finanças, Thiago Alves, o artigo 1º do projeto trata exclusivamente da mudança na Lei Complementar Nacional que dispõe sobre a tributação de instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e débito e planos de saúde. Ou seja: não atinge o contribuinte de São Miguel e só traz mais recursos para serem aplicados em melhorias para o município.

Assunção, o presidente da Acem, afirmou que o órgão está de acordo com o tributo cobrado de cartão de crédito, desde que os empresários não sejam penalizados se a operadora não cumprir seus compromissos com o município. Na oportunidade a Acem também pediu a redução na cobrança do tributo do Alvará de Funcionamento do estabelecimento do Microempreendedor Individual (MEI), que ficou em R$ 50 a ser pago uma vez por ano.

“Nós estamos adequando a Lei Federal que vai gerar receita para o município acima de R$ 1 milhão por ano”, afirmou o vereador José Feitosa. “As operadoras de cartão de crédito recolhiam o imposto para a matriz em São Paulo . Com a aprovação da Lei esse tributo vai ficar aqui em São Miguel. O mesmo vai acontecer com Planos de Saúde e Instituições financeiras. Nem o comerciante nem o consumidor final pagarão por nada”, afirmou.

 

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